O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli, Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado para prestar depoimento.

A decisão atende a um pedido dos próprios irmãos de Toffoli, que haviam sido convocados a depor. Eles argumentaram que foram convocados na condição de investigados e, portanto, possuíam o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmos.

Garantia de Direitos Constitucionais

Ao justificar sua decisão, Mendonça ressaltou a importância da atuação da CPI, mas enfatizou que o direito à não autoincriminação é inegociável. O ministro explicou que, como os depoimentos não se configuram como interrogatórios formais, o STF permite que a participação seja facultativa.

O salvo-conduto concedido garante aos irmãos de Toffoli, caso optem por comparecer à comissão, o direito de permanecerem em silêncio sobre qualquer questionamento que possa incriminá-los, além de serem assistidos por advogados durante o depoimento.

Contexto da Convocação

A convocação dos irmãos de Dias Toffoli ocorreu na quarta-feira (25), mesmo dia em que a CPI aprovou a quebra de sigilo fiscal da Maridt Participações, empresa registrada em nome deles, mas que teria o ministro Dias Toffoli como proprietário de fato. Na mesma sessão, a CPI também aprovou convites para depoimentos de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, ambos ministros do STF, além de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O comparecimento dos magistrados é facultativo, diferentemente do banqueiro.

Outros convites foram aprovados, incluindo para Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; Rui Costa, ministro da Casa Civil; Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central; e Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda. Também foi solicitada informação sobre o registro de entrada de Augusto Ferreira Lima, ex-executivo do Banco Master, no Senado.

Impacto para Montes Claros e Norte de Minas

Embora a decisão do STF e as investigações da CPI do Crime Organizado ocorram em Brasília, o desdobramento pode ter reflexos indiretos no ambiente político e jurídico nacional, influenciando a percepção sobre a atuação de órgãos de controle e a transparência em investigações de grande repercussão. No Norte de Minas, a população acompanha de perto os desdobramentos de investigações que envolvem figuras públicas de alto escalão, buscando maior clareza e segurança jurídica.