A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o leilão de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) colocou a gestão de dados sensíveis no centro do debate público. A tutela provisória incidental na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896/PR destacou a necessidade de preservar o controle público sobre bases de dados estratégicas, invocando o direito fundamental à proteção de dados pessoais e os riscos institucionais envolvidos na transferência dessas informações.

O episódio convida a uma reflexão profunda sobre como o poder público hierarquiza valores ao lidar com ativos informacionais essenciais. A gestão de dados sensíveis da população transcende a esfera administrativa, representando uma decisão que define o que o Estado considera fundamental preservar em detrimento do que se admite negociar, para além de uma mera questão técnica.

Dados como Infraestrutura Estratégica

As informações coletadas pelo Estado não são oferecidas voluntariamente, mas sim fornecidas por necessidade, obrigação legal ou como condição para o exercício de direitos. Dados de saúde, segurança, renda, identidade e deslocamento compõem um retrato detalhado da vida social. Reunidos, permitem governar; transferidos sem cautela, produzem dependência. No mundo contemporâneo, conhecer é governar.

Por essa razão, a informação evoluiu de um mero acessório para se tornar infraestrutura. Assim como estradas, energia ou comunicações em períodos históricos anteriores, os sistemas que armazenam e processam dados sensíveis condicionam a capacidade do Estado de agir. Seu valor real se revela não pelo alarde, mas pela discrição com que operam, e muitas vezes só se torna evidente quando o controle já não é total.

Perspectiva Internacional e Direito Fundamental

Essa compreensão sobre o valor estratégico da informação não é exclusiva do Brasil. Na União Europeia, por exemplo, a informação é tratada como ativo estratégico, intrinsecamente ligado à soberania, à proteção de direitos fundamentais e à capacidade regulatória do Estado. Regimes rigorosos de proteção de dados e esforços para manter o controle público e regulatório sobre infraestruturas digitais refletem a percepção de que ganhos econômicos imediatos não devem comprometer as capacidades estatais de longo prazo.

No Brasil, esse entendimento ganhou força jurídica com a elevação da proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental. Não se trata de um gesto simbólico, mas do reconhecimento de que certas informações demandam uma tutela pública reforçada. Ao assumir o dever de proteger dados, o Estado também assume a responsabilidade de ponderar quem os administra, em quais condições e com quais possibilidades de correção futura.

Privatização e Soberania Informacional

A discussão sobre privatização de ativos de dados deve ser situada nesse contexto. O argumento econômico, que envolve eficiência, inovação e retorno fiscal, é legítimo e parte integrante de qualquer decisão responsável de política pública. Contudo, ele não esgota o problema. A experiência comparada demonstra que Estados que tratam dados sensíveis como infraestruturas estratégicas tendem a subordinar decisões econômicas imediatas a considerações mais amplas de soberania e autonomia decisória.

Infraestruturas de dados, uma vez transferidas, tendem a criar vínculos duradouros, como dependência técnica, contratos de difícil reversão e um deslocamento silencioso de conhecimento. Nada disso invalida a participação privada, mas recomenda prudência quanto à extensão da transferência. A soberania informacional não exige isolamento, mas pressupõe que o comando último permaneça público, especialmente quando a reversibilidade é incerta.

Hierarquia de Escolhas Públicas

O debate, portanto, não opõe Estado e mercado, nem progresso e atraso. Ele se refere à hierarquia das escolhas públicas em um cenário marcado por competição tecnológica e assimetrias informacionais. Em determinados domínios, é razoável que o Estado atribua maior peso à preservação de capacidades estratégicas e à confiança da sociedade do que aos benefícios financeiros de curto prazo.

O cofre da informação pública raramente chama atenção imediata. No entanto, seu conteúdo é decisivo. Ao definir como tratá-lo, o Estado revela não apenas suas urgências conjunturais, mas, sobretudo, os valores que escolhe preservar ao governar em um ambiente cada vez mais moldado por disputas informacionais e digitais.