A judicialização excessiva tem se mostrado um desafio constante para a eficiência do sistema de justiça em todo o Brasil, e o Norte de Minas Gerais não é exceção. Práticas como a litigância predatória, que envolve o ajuizamento em massa de ações muitas vezes sem fundamento legal claro, sobrecarregam os tribunais e prejudicam o acesso à justiça para casos legítimos. Em resposta, o Poder Judiciário, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem implementado medidas rigorosas para coibir esses abusos.
CPC e Novas Sanções Contra Abusos
O Código de Processo Civil (CPC) trouxe em seus artigos 80 e 81 ferramentas importantes para punir a má-fé processual. Advogados e partes que utilizam o processo de forma desleal, com o intuito de atrasar julgamentos ou apresentar argumentos falsos, podem ser multados e obrigados a indenizar a parte contrária. Essa atualização legislativa tem permitido que juízes apliquem sanções financeiras mais severas, desestimulando a entrada de ações sem mérito claro e com objetivos meramente lucrativos ou protelatórios.
Iniciativas do CNJ e OAB Fortalecem o Combate
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado ativamente na promoção de sistemas eletrônicos que identificam padrões de litigância abusiva. Relatórios recentes indicam uma queda significativa no número de ações predatórias em cortes que adotaram essas tecnologias. Paralelamente, a OAB tem intensificado a fiscalização sobre a conduta de seus membros, reforçando o Código de Ética que proíbe a captação irregular de clientela e a mercantilização da advocacia. Novas diretrizes, como o Código de Conduta contra a ostentação previsto para 2025, visam coibir práticas antiéticas, especialmente nas redes sociais, que podem atrair clientela de forma predatória.
Ferramentas para Evitar Processos Repetitivos
Uma das inovações do CPC que tem se mostrado eficaz é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Essa ferramenta permite que o tribunal julgue um grande número de casos idênticos de uma só vez, evitando a multiplicação desnecessária de processos. Um exemplo notório foi a consolidação de entendimentos sobre cláusulas abusivas em contratos bancários pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pôs fim a centenas de ações similares e demonstrou o poder dessa ferramenta para otimizar o trabalho judicial. Tribunais como o de Justiça de São Paulo (TJSP) já aplicaram multas significativas contra advogados por recursos protelatórios em processos repetitivos, evidenciando a efetividade dessas sanções.
O Futuro da Justiça: Tecnologia e Ética
O caminho para um sistema judicial mais ágil e justo passa pela continuidade do aprimoramento normativo e pela fiscalização rigorosa. A adoção de tecnologias para triagem de demandas e o estímulo a métodos alternativos de resolução de conflitos são essenciais. A litigância predatória representa um obstáculo sério à credibilidade do Judiciário, e o esforço conjunto de órgãos como o CPC, CNJ e OAB, com apoio de iniciativas legislativas, aponta para um futuro onde a ética e a eficiência prevalecerão, garantindo um acesso à justiça mais responsável para todos os cidadãos.
Reflexos para o Norte de Minas
As medidas de combate à litigância predatória implementadas em nível nacional têm um impacto direto na agilidade e na qualidade dos serviços prestados pelos tribunais do Norte de Minas. Ao reduzir o volume de ações repetitivas e infundadas, os juízes e servidores ganham mais tempo e recursos para dedicar aos casos que realmente necessitam de atenção, agilizando a resolução de conflitos e garantindo que a justiça seja mais acessível e célere para os moradores da região. A fiscalização mais rigorosa também contribui para elevar o padrão ético da advocacia local.
