O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (24) condenar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico. A decisão, tomada por 5 votos a 2, torna Castro inelegível pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022, impedindo-o de disputar eleições até 2030.
A condenação ocorreu um dia após Castro renunciar ao mandato de governador, em 23 de outubro, anunciando sua pré-candidatura ao Senado nas eleições de outubro. A renúncia visava cumprir o prazo eleitoral de desincompatibilização, exigindo que ele deixasse o governo seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo.
Acusação de Irregularidades na Ceperj e Uerj
O processo no TSE julgou um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Em maio de 2024, o TRE-RJ havia rejeitado a cassação do mandato e absolvido Castro e outros acusados. O MPE alegou que o ex-governador obteve vantagem eleitoral por meio de contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Segundo a acusação, a descentralização de projetos sociais teria fomentado a contratação de 27.665 pessoas sem amparo legal, totalizando gastos de R$ 248 milhões. O MPE sustentou que esses recursos foram enviados para entidades desvinculadas da administração pública fluminense.
O Julgamento e os Votos no TSE
A inelegibilidade de Cláudio Castro foi definida no processo que reverteu a decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia votaram pela condenação e inelegibilidade.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, manifestou sua tristeza durante o julgamento, destacando a gravidade das práticas cometidas por representantes do povo do Rio. “Quero dar início [ao voto], no meu caso, com minha tristeza, mais uma vez, estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes, que receberam do bom povo do Rio de Janeiro, a incumbência de representá-lo, e que de novo se vê com um julgamento a desmerecer aquela belíssima terra”, afirmou.
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça proferiram votos divergentes. Nunes Marques argumentou que não houve comprovação do uso eleitoreiro das contratações e que o impacto nas campanhas dos demais concorrentes não foi significativo, dado que Castro obteve 58,67% dos votos, mais que o dobro do segundo colocado.
André Mendonça, por sua vez, entendeu que não houve participação direta de Castro nas irregularidades. Ele ressaltou que, embora Castro tenha colhido dividendos eleitorais, a sanção de inelegibilidade não se aplicaria, especialmente após a renúncia.
Defesa e Próximos Passos do Ex-Governador
Durante o julgamento, o advogado de Cláudio Castro, Fernando Neves, defendeu que o ex-governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a Ceperj, não podendo ser responsabilizado por eventuais irregularidades. Após a decisão, Castro publicou nas redes sociais que irá recorrer da condenação.
“Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, declarou Castro, afirmando ter comandado o estado dentro da legalidade e com compromisso com a população.
Outras Condenações no Processo
Além de Cláudio Castro, o TSE também declarou inelegíveis Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo. O tribunal determinou que os votos recebidos por Bacellar sejam retotalizados, o que pode levá-lo à perda do cargo de deputado, embora a medida não seja imediata e ainda caiba recurso. O ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa.
Reflexos para o Norte de Minas
A condenação de Cláudio Castro pelo TSE, embora referente a um caso no Rio de Janeiro, ressalta a importância da fiscalização e da ética na administração pública em todo o país. Para o Norte de Minas, a decisão serve como um precedente reforçado sobre a seriedade das práticas eleitorais e o combate ao abuso de poder político e econômico. A Justiça Eleitoral demonstra um posicionamento firme contra condutas que possam desequilibrar a disputa democrática, enviando um recado claro a gestores e políticos em todas as esferas, incluindo os que atuam em Montes Claros e nas cidades da região. A integridade nos processos eleitorais é vital para a confiança da população nas instituições, um valor que o Portal Minas Notícias sempre defende para o desenvolvimento regional.
Para aprofundar-se sobre temas de política e justiça eleitoral, confira também: Decisões do TSE e o impacto nas candidaturas em Minas Gerais e Abuso de poder: entenda as regras para as eleições municipais no Norte de Minas.
